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Fórum das explicações => Dúvidas => Tópico iniciado por: patriciamarques em Fevereiro 07, 2017, 02:17:36 pm

Título: Dar explicações
Enviado por: patriciamarques em Fevereiro 07, 2017, 02:17:36 pm
Boa tarde

Sou trabalhadora independente, com actividade aberta nas finanças. Sou licenciada em comunicação e não tenho qualquer habilitação específica em ensino ou formação. Surgiu entretanto a oportunidade de dar explicações a nível particular e procurei informações de como deveria proceder.

Consegui encontrar que devo acrescentar o CAE de explicador à minha actividade. Depois li também que a actividade de explicações é sempre isenta de IVA (n.º 11 do art.º 9.º do Código do IVA). No entanto deram-me esta informação: "Para poder ter a actividade de explicadora e ficar isenta pelo o artigo 9 CIVA terá de preencher uma série de requisitos, nomeadamente o certificado pelo ministério da educação."

A minha questão é:para dar explicações, e declarar esses rendimentos correctamente, é mesmo obrigatório ter o tal certificado?

Agradeço desde já a ajuda.
Título: Re: Dar explicações
Enviado por: Paulo Santos em Fevereiro 23, 2017, 10:17:32 pm
Deve contactar com um contabilista para esclarecer questões relativas a impostos.

De qualquer modo o artigo 11 do CIVA refere
11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior;
(Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Título: Re: Dar explicações
Enviado por: JRSZCM em Março 01, 2017, 04:36:37 pm
Boa tarde, Patrícia,

Tem 3 hipóteses:

- certificado;
- passar recibos verdes;
- formar uma empresa unipessoal.

A decisão depende do que lhe compensa fazer. Se consultar um bom TOC, ficará bem informada.

Boa sorte e cumprimentos.