Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Explicacoes.com ("Plataforma"), operada por 1000Megabytes, Lda. Ao registar-se ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente estes Termos.

A Explicacoes.com é uma plataforma online que disponibiliza conteúdos educativos, exercícios, ferramentas de estudo baseadas em inteligência artificial e ligação entre estudantes e explicadores. A Plataforma atua como intermediária tecnológica, não como prestadora direta de serviços de explicação.

• Plataforma: O website e serviços da Explicacoes.com
• Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma
• Explicador: Profissional que oferece serviços de explicação através da Plataforma
• Estudante: Utilizador que procura serviços de explicação ou apoio ao estudo
• Tutor IA: Ferramenta de inteligência artificial que fornece respostas e explicações baseadas nos conteúdos da Plataforma
• Exercícios: Conjunto de questões, resoluções e materiais educativos disponibilizados na Plataforma
• Conta: Acesso pessoal e intransmissível do utilizador na Plataforma
• Plano Gratuito: Acesso básico à Plataforma sem custo
• Plano Premium: Subscrição paga com funcionalidades alargadas

3.1. Requisitos

• O registo é gratuito e permite o acesso às funcionalidades básicas da Plataforma
• O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• É responsável por manter a segurança da sua conta e palavra-passe
• Não deve partilhar os seus dados de acesso com terceiros

3.2. Responsabilidades

• É responsável por toda a atividade realizada na sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado
• Informações falsas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta
• Cada utilizador deve possuir apenas uma conta

A Plataforma pode ser utilizada por menores de idade para fins de apoio ao estudo.

• Quando exigido pela legislação aplicável, o registo ou subscrição de serviços pagos deverá ser efetuado ou autorizado pelo respetivo pai, mãe ou representante legal
• A Explicacoes.com pode solicitar confirmação dessa autorização sempre que considere necessário
• Os responsáveis legais são encarregados de supervisionar a utilização da Plataforma por menores
• Os responsáveis legais aceitam estes Termos em nome do menor e respondem pela sua utilização da Plataforma

• A Plataforma oferece um plano gratuito com acesso a funcionalidades básicas
• O plano gratuito inclui um número limitado de perguntas ao Tutor IA por dia
• O acesso a exercícios e conteúdos educativos está disponível no plano gratuito
• Reservamo-nos o direito de alterar as funcionalidades incluídas no plano gratuito

• Apenas maiores de idade ou representantes legais podem contratar planos pagos
• Mesmo que um jovem utilize a Plataforma, o contrato de subscrição Premium é efetuado pelo adulto responsável
• O plano Premium disponibiliza perguntas ilimitadas ao Tutor IA, histórico completo e funcionalidades alargadas
• Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de preços
• A subscrição Premium renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento

A Explicacoes.com disponibiliza um Tutor IA baseado em modelos de linguagem e tecnologia RAG (Retrieval-Augmented Generation) que utiliza os conteúdos da Plataforma para fornecer respostas educativas.

• A IA disponibilizada pela Plataforma destina-se a apoio ao estudo
• As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros ou imprecisões
• Apesar de procurarmos garantir elevada qualidade, podem existir erros ou imprecisões nas respostas
• O utilizador deve confirmar sempre a informação antes de a utilizar em avaliações, exames ou trabalhos académicos
• A IA não substitui a orientação de um professor ou explicador

7.1. Trabalhos Escolares e Integridade Académica

• A Plataforma destina-se à aprendizagem e ao apoio ao estudo
• Não deve ser utilizada para fraude académica nem para submissão integral de respostas geradas por IA em trabalhos escolares
• O utilizador é responsável pelo uso ético das respostas obtidas

7.2. Limites de Utilização da IA

• A utilização da IA está sujeita a limites razoáveis de utilização destinados a garantir a qualidade do serviço e prevenir abusos
• Os limites variam consoante o plano (Gratuito ou Premium)
• Reservamo-nos o direito de ajustar os limites de utilização sem aviso prévio

• Os exercícios, resoluções, imagens e restantes conteúdos pertencem à Explicacoes.com ou aos respetivos titulares dos direitos
• É proibida a cópia, reprodução ou distribuição não autorizada dos conteúdos da Plataforma
• Os conteúdos são fornecidos para fins educativos e não podem ser utilizados comercialmente sem autorização
• A Plataforma disponibiliza milhares de exercícios organizados por disciplina, ano e tema

A Explicacoes.com funciona como plataforma de ligação entre alunos e explicadores.

• Cada explicador é responsável pelos conteúdos, preços, disponibilidade e qualidade dos serviços que presta
• A Plataforma não emprega nem gere os explicadores, atuando apenas como intermediária tecnológica
• A relação contratual estabelece-se diretamente entre o estudante e o explicador
• Não garantimos a qualidade dos serviços prestados pelos explicadores

9.1. Avaliações

• Os estudantes podem avaliar explicadores após sessões
• As avaliações devem ser justas, verdadeiras e baseadas em experiências reais
• Reservamo-nos o direito de remover avaliações que contenham linguagem ofensiva, conteúdo difamatório ou que resultem de fraude
• Avaliações falsas ou manipuladas serão removidas e podem resultar em suspensão da conta

10.1. Métodos de Pagamento

• Multibanco (referência gerada automaticamente)
• Cartão de crédito/débito
• Transferência bancária
• Outros métodos disponíveis na Plataforma

10.2. Comissões

• A Plataforma cobra comissões sobre transações entre estudantes e explicadores
• Valores detalhados na página de preços
• Comissões calculadas sobre o valor total do serviço

10.3. Reembolsos

• Política de reembolso definida por cada explicador
• Cancelamentos com 24h de antecedência: reembolso total
• Cancelamentos com menos de 24h: reembolso parcial (50%)
• Não comparência: sem reembolso

11.1. Subscrição Premium

• O utilizador pode cancelar a subscrição Premium a qualquer momento
• O cancelamento entra em vigor no final do período já pago
• Não há reembolso de períodos parciais, salvo obrigação legal
• O cancelamento pode ser efetuado nas definições da conta

11.2. Sessões com Explicadores

• Cancelamentos com 24h de antecedência: reembolso total
• Cancelamentos com menos de 24h: reembolso parcial (50%)
• Não comparência: sem reembolso

12.1. Comportamento Proibido

• Conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Spam ou mensagens não solicitadas
• Atividades fraudulentas ou enganosas
• Violação de direitos de terceiros
• Software malicioso ou vírus

12.2. Suspensão de Contas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Utilizem bots ou automações não autorizadas
• Abusem da IA (tentando contornar limites, extrair conteúdos em massa)
• Tentem contornar limites do serviço
• Copiem exercícios ou conteúdos em massa
• Utilizem scraping ou extração automatizada de dados
• Partilhem contas entre múltiplos utilizadores

12.3. Consequências

• Aviso ou suspensão temporária
• Encerramento permanente da conta
• Ação legal se aplicável
• Relatório às autoridades competentes

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica na Plataforma, concedendo à Explicacoes.com uma licença não exclusiva para os apresentar, armazenar e disponibilizar na Plataforma.

• O utilizador garante que os conteúdos publicados não violam direitos de terceiros
• A Explicacoes.com pode remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei
• A licença concedida mantém-se enquanto o conteúdo estiver na Plataforma
• O utilizador pode solicitar a remoção dos seus conteúdos a qualquer momento

• A Explicacoes.com detém os direitos sobre a Plataforma, código, design e funcionalidades
• Os exercícios, resoluções, imagens e restantes conteúdos pertencem à Explicacoes.com ou aos respetivos titulares dos direitos
• É proibida a cópia, reprodução ou distribuição não autorizada dos conteúdos
• Marcas e logos são propriedade da Explicacoes.com
• Os conteúdos dos utilizadores permanecem sua propriedade, conforme capítulo 13

• A Plataforma atua como intermediária tecnológica, não como prestadora direta de serviços de explicação
• Não garantimos a qualidade dos serviços prestados pelos explicadores
• Não somos responsáveis por disputas entre utilizadores e explicadores
• As respostas geradas por IA podem conter erros e não devem ser utilizadas como única fonte em avaliações
• Responsabilidade limitada ao valor pago pelos serviços
• Excluímos danos indiretos ou consequentes

A proteção dos dados pessoais dos utilizadores, em especial dos menores, é uma prioridade da Explicacoes.com.

16.1. Dados Recolhidos

• Dados de registo: nome, email, palavra-passe (encriptada)
• Dados de utilização: perguntas efetuadas ao Tutor IA, exercícios resolvidos, progresso
• Dados de pagamento: processados por entidades externas certificadas (PCI-DSS)

16.2. Finalidade do Tratamento

• Prestação dos serviços da Plataforma
• Melhoria da qualidade das respostas e funcionalidades
• Comunicação com o utilizador
• Cumprimento de obrigações legais

16.3. Período de Conservação

• Os dados são conservados pelo tempo necessário à prestação do serviço
• Contas inativas durante mais de 24 meses podem ser eliminadas
• Dados de menores: eliminados quando solicitado pelo responsável legal

16.4. Direitos do Utilizador

• Direito de acesso aos dados pessoais
• Direito de retificação de dados incorretos
• Direito à eliminação dos dados ("direito a ser esquecido")
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito de oposição ao tratamento

Leia a nossa Política de Privacidade completa

• A Explicacoes.com reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento
• As alterações são publicadas nesta página com a respetiva data de atualização
• Alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores registados por email
• A utilização continuada da Plataforma após alterações implica aceitação dos novos Termos
• Lei aplicável: Lei Portuguesa
• Foro competente: Tribunais de Lisboa
• Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se
• A não exercência de direitos não constitui renúncia

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através:

• Email: psantos@1000megabytes.pt
• Website: www.explicacoes.com
• Horário: Segunda a Sexta, 9h-18h (exceto feriados)